Parte das terras brasileiras, chamadas de terras devolutas, embora ocupadas por particulares, pertencem à União ou aos Estados brasileiros. Essas terras não são passíveis de regularização por usucapião, devendo ser regularizadas junto ao Incra, se pertencentes à União, ou junto aos órgãos fundiários estaduais, a exemplo do Iterpa, no estado do Pará.
Aqueles que ocupam terras devolutas devem procurar regularizá-la com urgência junto ao órgão fundiário competente, obtendo, assim, o título de domínio dessas terras para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Essa é a forma por meio da qual um mero ocupante pode se torna proprietário do imóvel rural, o que impede o Poder Público de, eventualmente, arrecadar essas terras e destiná-las a programas de reforma agrária ou projetos de interesses ambientais.
A regularização fundiária é um tema que há anos faz parte da vida de milhares de produtores rurais, especialmente na Amazônia Legal e em outras regiões com grande quantidade de terras públicas ainda não tituladas. Muitas dessas áreas são conhecidas como terras devolutas, ou seja, terras públicas sem destinação definida que vêm sendo ocupadas há décadas por pequenos, médios ou grandes produtores.
Mas por que é tão importante regularizar essas terras? Neste artigo, vamos mostrar como a regularização fundiária ajuda na preservação ambiental, garante segurança jurídica para o produtor e abre portas para o acesso ao crédito rural.
1. Preservação Ambiental com Mais Eficiência
Pode parecer contraditório, mas a regularização fundiária ajuda a proteger o meio ambiente. Isso acontece porque, quando a terra é legalizada, o produtor passa a ter obrigações definidas por lei — especialmente no que diz respeito à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) obriga os proprietários rurais a manter uma parte da terra com vegetação nativa, além de respeitar margens de rios, nascentes, encostas e outras áreas sensíveis. Com a titulação da terra:
- O produtor é identificado e responsável pela área;
- O imóvel rural precisa ser inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
- O cumprimento das leis ambientais passa a ser monitorado e exigido.
Em outras palavras: quem tem título tem mais compromisso com o meio ambiente, e o Estado consegue fiscalizar melhor.
2. Segurança Jurídica: Tranquilidade Para Quem Produz
Regularizar a terra significa ter o nome no papel como dono do imóvel rural, com respaldo legal. Isso garante segurança jurídica, ou seja, proteção contra conflitos, ações de reintegração de posse, grilagem ou disputas futuras.
Hoje, muitos produtores vivem sob incertezas:
- Não conseguem fazer investimentos de longo prazo;
- Têm medo de perder a terra a qualquer momento;
- Não conseguem passar a terra para os filhos legalmente.
Com a titulação, o produtor rural passa a ter:
- Estabilidade para planejar sua produção;
- Direito de vender, arrendar ou transferir o imóvel;
- Capacidade de responder legalmente caso alguém tente tomar a terra.
A base legal disso está na Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de terras da União na Amazônia Legal, e nos Decretos nº 10.592/2020, 11.688/2023 e 12.111/2024, que detalham o processo e as condições para regularizar.
3. Acesso ao Crédito Rural: Oportunidade de Crescimento
Um dos principais benefícios da regularização é o acesso ao crédito rural. Sem o título da terra, o produtor fica fora dos programas de financiamento dos bancos públicos, como o PRONAF, PRONAMP e outras linhas do BNDES e do Banco do Brasil.
Com o título regularizado, o produtor pode:
- Usar a terra como garantia de empréstimos;
- Conseguir financiamento para compra de máquinas, sementes, adubo, animais e infraestrutura;
- Ter acesso a programas de assistência técnica e extensão rural.
O crédito rural legal e com juros baixos permite que o produtor melhore sua produtividade, aumente sua renda e contribua para o crescimento da economia local.
Conclusão: Regularizar é Ganhar Direitos e Assumir Deveres
A regularização fundiária das terras devolutas não é só um direito do produtor. É também um instrumento poderoso de ordenamento territorial, proteção ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.
Ao regularizar sua terra, o produtor rural:
- Ganha segurança jurídica;
- Contribui para a preservação do meio ambiente;
- Tem acesso ao crédito e a políticas públicas;
- Fortalece sua posição na economia agrícola do país.
Quem planta ou cria rebanhos merece fazer isso com segurança. E para isso, a regularização fundiária é o caminho mais seguro e justo para o produtor e para o Brasil.
